CASO A: 

Família Paiva vs. Brasil

O caso “Família Paiva vs. Brasil” centra-se nas supostas responsabilidades do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais e do direito à verdade, em decorrência tortura, do desaparecimento forçado e das consequências vitalícias associadas à morte do ex-deputado federal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Rubens Beyrodt Paiva, ocorrida durante a Ditadura Militar (1964-1985), cujos efeitos se prolongaram para seus familiares no período posterior.

Em 20 de janeiro de 1971, agentes do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA) invadiram a residência de Rubens Paiva, no Leblon (RJ), e o conduziram sob custódia, sem mandado judicial ou justificativa legal, na presença de seus familiares, em violação às garantias vigentes à época. Enquanto Paiva era levado para interrogatório, sua família permaneceu detida sob vigilância de agentes estatais. No dia seguinte, sua esposa Eunice Paiva e sua filha Eliana Paiva também foram conduzidas ao (DOI-CODI) para interrogatório, permanecendo Eliana detida por um dia e Eunice privada de liberdade por doze dias, sem acesso a informações sobre o paradeiro de Rubens Paiva ou sobre a situação dos demais familiares. [1]

O caso de Rubens Paiva foi levado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana a partir de denúncia apresentada por sua família, que relatou indícios oficiais de sua prisão e posterior desaparecimento sob custódia estatal. Apesar das evidências apontadas, o Conselho decidiu pelo arquivamento do procedimento, sob argumento de ausência de responsabilidade das autoridades envolvidas, em decisão marcada por controvérsias e pressões políticas. Tentativas posteriores de reabertura do caso igualmente não prosperaram, em consonância com o contexto institucional da época e com o espírito da Lei da Anistia de 1979, que contribuiu para a consolidação de um cenário de impunidade e silenciamento das violações cometidas durante o regime autoritário. [1]

A ressonância desse debate no Brasil contemporâneo, ainda que após a redemocratização, insere-se na luta contra o esquecimento forçado e a impunidade estrutural, evidenciando a busca da família, especialmente na figura de Eunice Paiva e seus filhos, pela verdade sobre o paradeiro dos restos mortais de Rubens Paiva e pela responsabilização dos agentes do Estado envolvidos. O caso propicia, assim, um debate jurídico acerca da responsabilidade internacional do Estado por omissão continuada e da extensão de seu dever de assegurar os direitos à verdade, memória e à justiça, notadamente quanto à reabertura de investigações criminais historicamente obstruídas e à reparação integral dos familiares, tensionando a soberania frente às obrigações internacionais.

CASO B:

Inês Etienne Romeu e outros

vs. Brasil

O segundo caso escolhido é “Inês Etienne Romeu e outros vs. Brasil”, cuja abordagem centra-se nas supostas responsabilidades internacionais do Estado brasileiro pelas violações aos direitos à integridade pessoal, à liberdade, à dignidade e às garantias judiciais, decorrentes das torturas sistemáticas, violência sexual e detenções ilegais ocorridas durante e
após a Ditadura Militar (1964 -1985).

Inês Etienne Romeu (1942–2015) foi militante política e a única sobrevivente conhecida da “Casa da Morte”, centro clandestino de detenção e extermínio mantido por
militares vinculados ao Centro de Informações do Exército (CIE), localizado em Petrópolis (RJ). O local era destinado a torturar e executar integrantes de organizações de resistência à ditadura militar [2].

Integrante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), foi presa em
1971 em São Paulo e submetida a brutais sessões de tortura física, psicológica e sexual, permanecendo em cativeiro por meses (8 de maio a 11 de agosto de 1971). Considerada a
última presa política da ditadura militar a ser “libertada”, foi jogada na rua quase morta, tendo sobrevivido apenas porque seus algozes acreditaram, de forma equivocada, que ela cooperaria com o regime [3].

Anos depois, seu depoimento foi decisivo para que a Comissão Nacional da Verdade identificasse a existência da “Casa da Morte” como parte de uma estrutura paralela e ilegal de repressão. A guerrilheira forneceu, assim, a primeira descrição detalhada de um centro clandestino de tortura e assassinato no Brasil [4]. Inês faleceu em 2015. Mesmo marcada por profundas sequelas físicas e mentais, manteve-se, até o fim de sua vida, como símbolo de coragem, denúncia e sobrevivência, representando a luta pelo direito à verdade e pela responsabilização estatal como condições indispensáveis à reconciliação democrática.

Desse modo, o caso busca discutir a responsabilidade do Estado brasileiro pela manutenção de estruturas clandestinas de repressão, pela prática sistemática de tortura e violência de gênero contra opositores políticos, bem como pela omissão estatal posterior em investigar, punir e reparar tais violações. Além disso, visa suscitar o debate sobre o dever de memória e o direito à verdade como pilares da justiça de transição e da consolidação.
democrática no país.